x
  • Olá, o que deseja buscar?

Cursos que temos a oferecer

CURSO ESPECIAL - PACOTE ANTICRIME

Carga horária

2H

Descrição

Importância do curso: O Curso Especial - Pacote Anticrime traz uma abordagem das principais alterações promovidas, de forma a atualizar o profissional do Direito, especialmente os que já atuam na Área Criminal e que desejem se atualizar de forma completa. O curso é indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas e também para estudantes e estagiários de Direito.   Na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei n.º 13.964/2019, antigo PL 10.372/2018 — Pacote Anticrime —, sancionada pelo Presidente da República após aprovação no Senado Federal no dia 11 de dezembro de 2019. A publicação da referida lei trouxe alterações significativas no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Legislação Penal Extravagante.        



PROFESSORA:

Stephanie Carolyn Perez

Advogada com atuação nas áreas do Direito Penal e Tribunal do Júri. Doutoranda em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires (UBA- ARGENTINA). Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).Professora do Curso de Direito das disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal.Professora em Cursos Preparatórios para o Exame da OAB e Concursos Públicos.Autora da obra “A Efetividade do Direito na aplicação da Tutela Penal nos Crimes contra as Relações de Consumo”, lançada pela Lumen Juris Editora.




CLIQUE AQUI PARA FAZER SUA INSCRIÇÃO





Conteúdo programático

1) Legítima defesa do agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes (CP, art. 25, parágrafo único)

2) Execução da pena de multa perante o juízo da execução (CP, art. 51, caput)

3) Aumento do prazo máximo de prisão de 30 para 40 anos (CP, art. 75)

4) Novos requisitos para o livramento condicional (CP, art. 83, III)

5) Confisco alargado de bens (CP, art. 91-A)

6) Novas causas suspensivas da prescrição (CP, art. 116, II, III e IV)

7) Novas causas de aumento de pena do roubo (CP, art. 157, §2º, VIII, e §2º-B)

8) Estelionato como crime de ação penal pública condicionada à representação (CP, art. 171, §5º)

9) Nova pena do crime de concussão (CP, art. 316)

10) Juiz das garantias (CPP, arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F)

11) Constituição de defensor em favor dos servidores dos órgãos de segurança pública quando figurarem como investigados em inquéritos policiais (CPP, art. 14-A; CPPM, art. 16-A)

12) Novo regramento do arquivamento do inquérito policial (CPP, art. 28)

13) Acordo de não-persecução penal (CPP, art. 28-A)

14) Novo regramento acerca das medidas assecuratórias (CPP, arts, 122, 124-A, 133, 133-A)

15) Descontaminação do julgado (CPP, art. 157, §5º)

16) Cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F)

17) Novo procedimento para a decretação das medidas cautelares pessoais (CPP, art. 282, §§2º, 3º, 4º, 5º e 6º, art. 283, art. 287)

18) Audiência de custódia (CPP, art. 310, caput, e §§1º, 2º, 3º e 4º)

19) Novo regramento acerca da prisão preventiva (CPP, arts. 311, 312, 313, 315 e 316)

 20) Execução provisória de decisões condenatórias do júri (CPP, art. 492, I, “e”, e §§3º, 4º, 5º e 6º)

21) Nova regulamentação do banco de perfis genéticos (LEP, art. 9º-A)

22) Novo regramento do regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 52)

23) Novos requisitos para a progressão de regimes (LEP, art. 112) 24) Vedação da saída temporária para condenados pela prática de crimes hediondos com resultado morte (LEP, art. 122, §2º)

Público alvo

Advogados e Estagiários inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas


Disciplina Descrição Professor Aulas
Nenhuma disciplina cadastrada

Investimento (Público Geral)

R$ 0,00